AREsp 2629297 - DECISAO

AREsp 2629297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional), a recorrente não especificou em contestação o saldo devedor e parcelas inadimplidas (descumprindo o art. 373, II, CPC), e não impugnou o fundamento central do acórdão — a alienação fiduciária averbaria que transferiu a propriedade ao banco, tornando inaplicável a cláusula de retenção de chaves — incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; assim mantém-se o acórdão recorrido e indefere-se o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; Agravante/recorrente: ENGELUX EMPREENDIMENTOS E OBRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, no mérito, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Alienação Fiduciária, Retenção De Chaves, Danos Morais, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Registral/imobiliário Recurso Especial Admissibilidade Recursal Alienação Fiduciária Retenção De Chaves +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JURUENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante/recorrente

ENGELUX EMPREENDIMENTOS E OBRAS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quanto a fundamentos (arts. 489 §1º, IV, e 1022 do CPC)
  2. 2 Se a retenção de chaves pela vendedora era justificada diante do inadimplemento da compradora
  3. 3 Incidência do ônus da prova (art. 373, II, CPC) quanto à demonstração do saldo devedor e parcelas inadimplidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional), a recorrente não especificou em contestação o saldo devedor e parcelas inadimplidas (descumprindo o art. 373, II, CPC), e não impugnou o fundamento central do acórdão — a alienação fiduciária averbaria que transferiu a propriedade ao banco, tornando inaplicável a cláusula de retenção de chaves — incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; assim mantém-se o acórdão recorrido e indefere-se o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, no mérito, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.