AREsp 2569669 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este não impugnou de modo específico e consistente fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não houve prequestionamento do art. 370 do CPC pela instância estadual; ademais, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não se aplica automaticamente, dependendo de análise de verossimilhança e hipossuficiência; aplicaram-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, e majoraram-se os honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NATALINA MARIA THAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Ação Monitória, Título Executivo
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Ação Monitória Título Executivo

Case Brief

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Parties

NATALINA MARIA THAI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova)
  2. 2 art. 370 do CPC (ônus da prova)
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este não impugnou de modo específico e consistente fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não houve prequestionamento do art. 370 do CPC pela instância estadual; ademais, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não se aplica automaticamente, dependendo de análise de verossimilhança e hipossuficiência; aplicaram-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, e majoraram-se os honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em mais 1% os honorários advocatícios devidos ao recorrido, nos termos do art. 85, §11, do CPC.