AREsp 2525295 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente fundamentou o recurso em violação de norma infralegal (Resolução Normativa da ANS) sem indicar dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos do art. 105, III, "a", da CF e da Súmula 284/STF; por isso o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e, no mérito, não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Reajuste De Plano De Saúde, Resolução Normativa ANS
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde E Regulação Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Reajuste De Plano De Saúde +1 more

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em afronta a ato normativo que não seja lei federal
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 indicação de dispositivos legais violados e prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente fundamentou o recurso em violação de norma infralegal (Resolução Normativa da ANS) sem indicar dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos do art. 105, III, "a", da CF e da Súmula 284/STF; por isso o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido e, no mérito, não conhecido o recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial