REsp 2138925 - DECISAO

REsp 2138925 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não opôs embargos de declaração contra o acórdão de origem para sanar as omissões alegadas (incidência da Súmula 284/STF), não prequestionou expressamente os dispositivos constitucionais e legais apontados (Súmula 282/STF) e não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), tornando o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Reajuste Por Sinistralidade, Planos De Saúde Coletivos, Ônus Da Prova, Restituição De Valores, Prescrição Trienal
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf +6 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 legalidade dos reajustes por sinistralidade/VCMH em contratos coletivos de plano de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não opôs embargos de declaração contra o acórdão de origem para sanar as omissões alegadas (incidência da Súmula 284/STF), não prequestionou expressamente os dispositivos constitucionais e legais apontados (Súmula 282/STF) e não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE.
  • Mantidos na origem os honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação, não cabendo majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.