AREsp 2582589 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a impugnação genérica da aplicação da Súmula 7/STJ, o que, em atenção ao princípio da dialeticidade, atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JONAS RAFAEL LEAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JONAS RAFAEL LEAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 préclusão consumativa e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a impugnação genérica da aplicação da Súmula 7/STJ, o que, em atenção ao princípio da dialeticidade, atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 602).