AREsp 2627708 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 17/08/2023 e recurso em 11/09/2023), sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenham sido previamente arbitrados.

Parties: Recorrente: NOVALATA EMBALAGENS PERSONALIZADAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno

Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

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Parties

NOVALATA EMBALAGENS PERSONALIZADAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 comprovação de feriado local para prorrogação de prazo
3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Publique-se.