AREsp 2634610 - DECISAO

AREsp 2634610 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto sem que a questão tivesse sido julgada pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e sem a interposição de todos os recursos ordinários previstos, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: DENEVAL JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Recursos Ordinários, Súmula 281 Do STF, Julgamento Pelo Órgão Colegiado
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Recursos Ordinários Súmula 281 Do STF Julgamento Pelo Órgão Colegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DENEVAL JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula n. 281 do STF)
  2. 2 Impossibilidade de interposição do recurso especial sem julgamento da questão pelo órgão colegiado do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto sem que a questão tivesse sido julgada pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e sem a interposição de todos os recursos ordinários previstos, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.