AREsp 2546285 - DECISAO

AREsp 2546285 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão, não se conheceu do recurso especial por exigir-se o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e por estar a alegação de prescrição preclusa por já ter sido apreciada em grau de apelação (consoante Súmula 568/STJ), de modo que negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Prescrição, Liquidação De Sentença, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Bancário Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 568/stj Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação de sentença versus simples cálculo aritmético dos valores a serem devolvidos
  2. 2 preclusão da matéria de prescrição por já ter sido enfrentada em grau de apelação
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão, não se conheceu do recurso especial por exigir-se o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e por estar a alegação de prescrição preclusa por já ter sido apreciada em grau de apelação (consoante Súmula 568/STJ), de modo que negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial