AREsp 2638544 - DECISAO

AREsp 2638544 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por falta de prévia interposição/julgamento colegiado do recurso especial no tribunal de origem, com fundamento na Súmula 281 do STF, na jurisprudência do STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DIEGO HENRIQUE DE SOUZA BATISTA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO HENRIQUE DE SOUZA BATISTA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por falta de prévia interposição/julgamento colegiado do recurso especial no tribunal de origem, com fundamento na Súmula 281 do STF, na jurisprudência do STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.