AREsp 2649471 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática e não houve julgamento colegiado no Tribunal de origem, em conformidade com a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ.

Parties: Agravante: ASSIS COBRANCAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão De Recursos Ordinários

Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão De Recursos Ordinários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSIS COBRANCAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Prévia interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula 281 STF)
2 Pressuposto de admissibilidade do recurso especial: julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem
3 Majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação, conforme art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
Publique-se.