AREsp 2550310 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, de modo que subsiste fundamento apto a manter a decisão (nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque o requisito do prequestionamento é exigido mesmo para matérias de ordem pública, o que impede o conhecimento do recurso especial; adicionalmente, o Tribunal de origem corretamente considerou erro grosseiro no manejo da apelação por entender inadequada a via recursal diante da natureza da decisão (liquidação de sentença não extintiva).

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
negau provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Matérias De Ordem Pública, Súmulas 283 E 284 Do STF, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Matérias De Ordem Pública Súmulas 283 E 284 Do STF Fungibilidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial diante de fundamento inatacado no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Exigência de prequestionamento mesmo em matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, de modo que subsiste fundamento apto a manter a decisão (nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque o requisito do prequestionamento é exigido mesmo para matérias de ordem pública, o que impede o conhecimento do recurso especial; adicionalmente, o Tribunal de origem corretamente considerou erro grosseiro no manejo da apelação por entender inadequada a via recursal diante da natureza da decisão (liquidação de sentença não extintiva).

Court Disposition

negau provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção do art. 1.021, §4º do CPC/2015.