REsp 2084323 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015), e que a pretensão de reanálise dos elementos probatórios para concluir pela inexistência de óbices legais à alteração de regime de trabalho demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Administração fundamentou de forma legítima a decisão administrativa, em especial pela discricionariedade e critérios invocados (saldo do Bpeq e Acórdão 2519/2014 do TCU).

Parties
Agravante: CARLOS MAGNO PADILHA CURSINO; Parte Agravada: IFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (nega provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Omissão/omissão De Fundamentação
Processual Civil Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Omissão/omissão De Fundamentação

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Parties

CARLOS MAGNO PADILHA CURSINO

Agravante

IFPE

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 nulidade por vício de motivação/teoria dos motivos determinantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015), e que a pretensão de reanálise dos elementos probatórios para concluir pela inexistência de óbices legais à alteração de regime de trabalho demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Administração fundamentou de forma legítima a decisão administrativa, em especial pela discricionariedade e critérios invocados (saldo do Bpeq e Acórdão 2519/2014 do TCU).

Court Disposition

agravo interno desprovido (nega provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015