AREsp 2637839 - DECISAO

AREsp 2637839 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo sem prévio julgamento por órgão colegiado, sendo necessário o esgotamento dos recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281/STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Interposição De Recursos Ordinários
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Interposição De Recursos Ordinários

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula 281/STF)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática sem julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% quando há prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo sem prévio julgamento por órgão colegiado, sendo necessário o esgotamento dos recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281/STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...