AREsp 2503757 - ACORDAO

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O acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente — a intempestividade da impugnação, mesmo considerando dispositivos do CPC/1973, pois foi concedido prazo após a penhora e a parte não o observou — que não foi atacado no recurso especial. Assim, aplica-se a Súmula 283 do STF e, por haver defasagem entre as razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida, também incide a Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso; por consequência, o agravo interno é desprovido e nega-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Tempestividade Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Aplicação Retroativa Do Cpc/2015, Art. 14 Do Cpc/2015, Art. 6º Da LINDB, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Tempestividade Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Aplicação Retroativa Do Cpc/2015 Art. 14 Do Cpc/2015 Art. 6º Da LINDB Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF sobre recurso especial
  2. 2 Se a impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada tempestivamente
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 a atos praticados na vigência do CPC/1973

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente — a intempestividade da impugnação, mesmo considerando dispositivos do CPC/1973, pois foi concedido prazo após a penhora e a parte não o observou — que não foi atacado no recurso especial. Assim, aplica-se a Súmula 283 do STF e, por haver defasagem entre as razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida, também incide a Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso; por consequência, o agravo interno é desprovido e nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015