AREsp 2634467 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por não ter sido instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, por não ter sido juntada procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e por irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual, não sendo sanados os vícios dentro do prazo, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: DEBORA ALVES MAIA OLIVA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Custas Processuais, Preparo, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recurso Especial Agravo Custas Processuais Preparo Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

DEBORA ALVES MAIA OLIVA PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 falta de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não ter sido instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, por não ter sido juntada procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e por irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual, não sendo sanados os vícios dentro do prazo, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...