AREsp 2569581 - DECISAO

Parties: Autor/recorrente: Autor (motorista de aplicativo); Ré/recorrida: UBER (embargada)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais (apelação) / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Especial Interposto Ao STJ (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Legal Topics: Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Súmula 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Não Surpresa, Contratos De Plataformas, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

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Parties

Autor (motorista de aplicativo)

Autor/recorrente

UBER (embargada)

Ré/recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais (apelação) / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Especial Interposto Ao STJ (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

1 inadmissão do recurso especial por inexistência de violação de lei federal e incidência da Súmula n. 7/STJ
2 alegada violação do art.146, I e §5º do Regimento Interno do TJSP (intimação para sessão eletrônica)
3 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide (art. 369 e art. 355, I, CPC)