AREsp 2588066 - DECISAO

AREsp 2588066 - DECISAO

O tribunal concluiu que as alegadas omissões formalmente imputadas ao acórdão recorrido não se verificam quanto à fundamentação da sentença, à impugnação do laudo pericial, ao interesse de agir e à aplicação do CDC, tendo sido tais pontos apreciados pelo Tribunal de origem; todavia, constatou omissão específica quanto à necessidade de observância da operação de grupamento acionário no cálculo do número de ações devidas, questão que, por ser relevante e prevista em precedentes desta Corte (REsp 1.387.249/SC), deve ser apreciada pelo tribunal de origem, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno...

Parties
Autor: MANOEL PEREIRA QUINTANILHA FILHO; Ré: TELEMAR (OI S/A), como sucessora legal da TELERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Sanar Omissão Sobre Grupamento Acionário
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão relativa à observância da operação de grupamento acionário.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Omissão Judicial, Grupamento Acionário, Subscrição De Ações, Cálculo De Indenização, Embargos De Declaração, Laudo Pericial, Interesse De Agir
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Omissão Judicial Grupamento Acionário +5 more

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Parties

MANOEL PEREIRA QUINTANILHA FILHO

Autor

TELEMAR (OI S/A), como sucessora legal da TELERJ

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Sanar Omissão Sobre Grupamento Acionário

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 omissão quanto à observância de grupamento acionário no cálculo das ações devidas
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que as alegadas omissões formalmente imputadas ao acórdão recorrido não se verificam quanto à fundamentação da sentença, à impugnação do laudo pericial, ao interesse de agir e à aplicação do CDC, tendo sido tais pontos apreciados pelo Tribunal de origem; todavia, constatou omissão específica quanto à necessidade de observância da operação de grupamento acionário no cálculo do número de ações devidas, questão que, por ser relevante e prevista em precedentes desta Corte (REsp 1.387.249/SC), deve ser apreciada pelo tribunal de origem, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão relativa à observância da operação de grupamento acionário.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão quanto à necessária observância da operação de grupamento acionário no cálculo das ações devidas.