REsp 2152227 - DECISAO

REsp 2152227 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação: o recorrente fez alegações genéricas quanto à violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284 do STF) e pediu revisão que demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), conforme art. 255, § 4º, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA - IGASE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, REFIS (programa De Recuperação Fiscal), Confissão De Dívida, Prescrição, Execução Fiscal, Responsabilidade Solidária
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj REFIS (programa De Recuperação Fiscal) +4 more

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Parties

INSTITUTO GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA - IGASE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 se a confissão de dívida para adesão ao REFIS impede o questionamento judicial dos aspectos jurídicos da obrigação tributária
  2. 2 marco inicial da prescrição em casos de exclusão do REFIS
  3. 3 alcance e efeitos da renúncia decorrente da adesão a parcelamento (REFIS)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação: o recorrente fez alegações genéricas quanto à violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284 do STF) e pediu revisão que demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), conforme art. 255, § 4º, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade judiciária.