AREsp 2484155 - DECISAO

AREsp 2484155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária às provas dos autos; o restabelecimento da absolvição demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; aplicou-se, ademais, a Súmula 568/STJ para negar provimento.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS DE PAULA; Recorrida: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Anulação De Veredicto Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj, Art. 593, III, "d", CPP
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Recurso Especial Anulação De Veredicto Do Júri Soberania Dos Veredictos Súmula 7/stj Art. 593, Iii, "d", CPP

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Parties

JEAN CARLOS DE PAULA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão absolutória do Conselho de Sentença pode ser anulada pelo Tribunal de apelação quando manifestamente contrária às provas dos autos (art. 593, III, "d", CPP)
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório para restabelecer a sentença absolutória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária às provas dos autos; o restabelecimento da absolvição demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; aplicou-se, ademais, a Súmula 568/STJ para negar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.