AREsp 2649623 - DECISAO

AREsp 2649623 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a apontar dispositivos constitucionais; o exame de matéria constitucional é vedado ao recurso especial, sendo competência do STF, conforme art.102, III, CF e jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios na forma do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARCIO ANDRE LUCIANO AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARCIO ANDRE LUCIANO AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 exigência de indicação de dispositivos legais federais para cabimento do recurso especial
  2. 2 incabibilidade do recurso especial para discutir matéria constitucional por competência do STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a apontar dispositivos constitucionais; o exame de matéria constitucional é vedado ao recurso especial, sendo competência do STF, conforme art.102, III, CF e jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios na forma do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.