AREsp 1942709 - DECISAO

AREsp 1942709 - DECISAO

O agravo foi negado porque não houve prequestionamento dos arts. 4º e 6º do CPC/2015 (Súmula 282/STF) e porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, verificando ausência de dialeticidade recursal; os embargos de declaração foram considerados protelatórios, justificando a manutenção da multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Embargos De Declaração, Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Multa Por Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015)
Processo Civil Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Embargos De Declaração Dialeticidade Recursal Prequestionamento Multa Por Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matérias para recurso especial (Súmula 282/STF)
  2. 2 exigência de dialeticidade recursal (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC/2015; art. 1.021, § 4º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve prequestionamento dos arts. 4º e 6º do CPC/2015 (Súmula 282/STF) e porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, verificando ausência de dialeticidade recursal; os embargos de declaração foram considerados protelatórios, justificando a manutenção da multa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência