AREsp 2537428 - DECISAO

AREsp 2537428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões, a entrega das chaves em juízo constituiu termo final da locação (portanto a extinção contratual ocorreu em jun/2016), não restou demonstrada nulidade ou erro evidente do laudo pericial apto a impedir sua valoração pelo sistema da persuasão racional, e a repartição da sucumbência envolve reexame de matéria fático-probatória vedado por súmula deste Tribunal.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR REIS VIEIRA-ME E OUTRO; Recorrido: MAUDI MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.; Recorrido: UMUARAMA MOTORS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.; Recorrido: CRISTIANE SILVA BARBOSA MACHADO; Recorrido: DIOGO DE JESUS LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Prova Pericial, Sucumbência, Contrato De Locação, Sucessão Empresarial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Cláusula Penal, Juros De Mora
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Recurso Especial Fundamentação Judicial Prova Pericial Sucumbência +6 more

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Parties

PAULO CESAR REIS VIEIRA-ME E OUTRO

Recorrente

MAUDI MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Recorrido

UMUARAMA MOTORS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Recorrido

CRISTIANE SILVA BARBOSA MACHADO

Recorrido

DIOGO DE JESUS LOBO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 fixação do termo final do contrato de locação e interpretação contratual (art. 57 da Lei n. 8.245/1991)
  3. 3 valoração e nulidade da prova pericial (arts. 371 e 479 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões, a entrega das chaves em juízo constituiu termo final da locação (portanto a extinção contratual ocorreu em jun/2016), não restou demonstrada nulidade ou erro evidente do laudo pericial apto a impedir sua valoração pelo sistema da persuasão racional, e a repartição da sucumbência envolve reexame de matéria fático-probatória vedado por súmula deste Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial de PAULO CESAR REIS VIEIRA-ME E OUTRO
  • Negar provimento ao recurso especial