REsp 1930374 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que o Tribunal de origem analisou adequadamente o conjunto fático-probatório e concluiu que o termo aditivo apenas prorrogou o prazo sem quitar as obrigações do período, que a recorrente não comprovou o pagamento integral, e que os danos materiais restaram demonstrados, cabendo a apuração do quantum em liquidação; aplicou-se também o art. 942 do CPC/2015 para ampliação do colegiado.

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE; Recorrida: Moldar Engenharia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, negado provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Apelação, Art. 942 Do Cpc/2015, Liquidação De Sentença, Danos Materiais, Danos Morais, Contrato De Empreitada, Termo Aditivo, Ônus Da Prova
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Parties

CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE

Recorrente

Moldar Engenharia Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 942 do CPC/2015 em julgamento não unânime de apelação
  2. 2 Possibilidade de majoração de preço em contrato de empreitada após aditivo que manteve o preço
  3. 3 Incidência do ônus da prova quanto ao pagamento integral do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que o Tribunal de origem analisou adequadamente o conjunto fático-probatório e concluiu que o termo aditivo apenas prorrogou o prazo sem quitar as obrigações do período, que a recorrente não comprovou o pagamento integral, e que os danos materiais restaram demonstrados, cabendo a apuração do quantum em liquidação; aplicou-se também o art. 942 do CPC/2015 para ampliação do colegiado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, negado provimento

Orders

  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publicar-se e intimar-se