AREsp 2596401 - DECISAO

AREsp 2596401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não havia omissão a justificar violação do art. 1.022 do CPC, que a multa por litigância de má-fé não estava caracterizada pelos elementos dos arts. 77 e 80 do CPC, e que eventual reforma demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, afastando também a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória sem fixação prévia de honorários.

Parties
Agravante: BERGAFAZ EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS E IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Litigância De Má Fé, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processo Civil Recurso Especial Agravo Litigância De Má Fé Omissão (art. 1.022 Cpc) Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

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Parties

BERGAFAZ EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS E IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 caracterização de litigância de má-fé (arts. 77 e 80 do CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não havia omissão a justificar violação do art. 1.022 do CPC, que a multa por litigância de má-fé não estava caracterizada pelos elementos dos arts. 77 e 80 do CPC, e que eventual reforma demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, afastando também a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória sem fixação prévia de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.