AREsp 2583988 - DECISAO

AREsp 2583988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente os pontos suscitados, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC; o acórdão aplicou o direito pertinente, reconhecendo a abusividade de juros superiores a 12% ao ano e a ocorrência de capitalização mensal indevida, determinando readequação da taxa de administração e repetição do indébito, fundamentação suficiente para decidir a controvérsia.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Taxa De Administração, Repetição De Indébito, Equilíbrio Atuarial, Aplicação Da LC 109/2001, Resolução CMN 3.792/2009
Direito Civil Processual Civil Previdência Complementar Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão De Fundamentação Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +5 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à fixação do índice de correção monetária para repetição de indébito (decisão extra petita)
  2. 2 Inocorrência ou comprovação de capitalização mensal de juros
  3. 3 Correção da taxa de administração e sua forma de incidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente os pontos suscitados, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC; o acórdão aplicou o direito pertinente, reconhecendo a abusividade de juros superiores a 12% ao ano e a ocorrência de capitalização mensal indevida, determinando readequação da taxa de administração e repetição do indébito, fundamentação suficiente para decidir a controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.