REsp 2138097 - DECISAO

REsp 2138097 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não individualizou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), parte das questões demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e havia ausência de prequestionamento quanto ao art. 37-A da Lei nº 10.522/02 (Súmula 211/STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade dos atos administrativos e da Certidão de Dívida Ativa.

Parties
Recorrente: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA; Exequente: ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Processo Administrativo, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Processo Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Súmula 284/stf +2 more

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Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Recorrente

ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prazo para notificação da infração
  3. 3 vícios no processo administrativo e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não individualizou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), parte das questões demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e havia ausência de prequestionamento quanto ao art. 37-A da Lei nº 10.522/02 (Súmula 211/STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade dos atos administrativos e da Certidão de Dívida Ativa.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).