AREsp 2585963 - DECISAO

AREsp 2585963 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e concluiu pela validade do contrato de cartão de crédito consignado; as alegadas omissões não foram demonstradas; para reformar seria necessário reexaminar provas, cláusulas e fatos, o que é vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ainda, eventual discussão sobre IRDR ou atos infralegais não se presta à via do recurso especial por não serem leis federais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Danos Morais, Dever De Informação, Omissão No Acórdão, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Recurso Especial Agravo Contrato De Cartão De Crédito Consignado Empréstimo Consignado Repetição De Indébito +5 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão e ausência de enfrentamento de provas
  2. 2 natureza jurídica do contrato (cartão de crédito consignado vs. empréstimo consignado)
  3. 3 violação dos deveres de informação e abusividade de cláusulas (CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e concluiu pela validade do contrato de cartão de crédito consignado; as alegadas omissões não foram demonstradas; para reformar seria necessário reexaminar provas, cláusulas e fatos, o que é vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ainda, eventual discussão sobre IRDR ou atos infralegais não se presta à via do recurso especial por não serem leis federais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites legais
  • Intimem-se