AREsp 2642273 - DECISAO

AREsp 2642273 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da consonância do acórdão de origem com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) nem refutou a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ENGEOPE - SERVICOS, MAQUINAS E OPERACOES LTDA.; Agravado: MARCIO AZEREDO FECHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Ação Monitória
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Ação Monitória

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Parties

ENGEOPE - SERVICOS, MAQUINAS E OPERACOES LTDA.

Agravante

MARCIO AZEREDO FECHIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por consonância com jurisprudência (Súmula 83/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (proibição de reexame de matéria fática)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da consonância do acórdão de origem com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) nem refutou a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  • Majoração dos honorários advocatícios de 12% para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC