REsp 2122540 - DECISAO

REsp 2122540 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não indicou, com transparência e precisão, o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), e porque a questão relativa ao alegado enriquecimento ilícito (art. 884 CC) não foi prequestionada pelo tribunal a quo; além disso, o acórdão de origem reconheceu o direito apenas até 28/4/1997 e a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, cabendo ao relator, nos termos legais e regimentais, não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: MARIA DO CARMO MAGALHAES FILHA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - 8ª Turma Cível
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Auxílio Alimentação, Enriquecimento Ilícito
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 284 STF Súmula 211 STJ +3 more

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Parties

MARIA DO CARMO MAGALHAES FILHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - 8ª Turma Cível

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil
  3. 3 necessidade de reexame factual e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não indicou, com transparência e precisão, o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), e porque a questão relativa ao alegado enriquecimento ilícito (art. 884 CC) não foi prequestionada pelo tribunal a quo; além disso, o acórdão de origem reconheceu o direito apenas até 28/4/1997 e a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, cabendo ao relator, nos termos legais e regimentais, não conhecer do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.