REsp 2110103 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é meio adequado para, na instância excepcional, revisar acórdão que fundamentou sua decisão em interpretação sobre modulação de efeitos firmada em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao STF competência para tal reexame.

Parties
Agravante: OKAY TECHNOLOGY COMERCIO DO BRASIL LTDA.; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Competência
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Agravo Interno Modulação De Efeitos Repercussão Geral Competência

Case Brief

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Parties

OKAY TECHNOLOGY COMERCIO DO BRASIL LTDA.

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial para revisar interpretação sobre modulação de efeitos decidida em precedente vinculante do STF
  2. 2 alegada violação do art. 27 da Lei n. 9.868/1999 vinculada a interpretação constitucional do tribunal de origem
  3. 3 aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 1.093/STF às ações executórias versus declaratórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é meio adequado para, na instância excepcional, revisar acórdão que fundamentou sua decisão em interpretação sobre modulação de efeitos firmada em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao STF competência para tal reexame.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial