AREsp 2573645 - DECISAO

AREsp 2573645 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto ao termo inicial dos juros de mora suscitada nos embargos de declaração, deve ser anulada a decisão que apreciou os embargos para que o Tribunal de origem (TJ/SP) se pronuncie expressamente sobre o ponto, prejudicando-se, assim, a análise das demais matérias suscitadas no recurso especial.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 046 LTDA.; Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Autor: CONDOMÍNIO JOY INVENT TOTAL CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar remessa dos autos ao TJ/SP para que se pronuncie sobre o termo inicial dos juros de mora.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Juros De Mora, Vício De Construção, Prescrição
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Parties

ERBE INCORPORADORA 046 LTDA.

Agravante

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

CONDOMÍNIO JOY INVENT TOTAL CLUBE

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração quanto ao termo inicial dos juros de mora
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 delimitação do ônus da prova

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto ao termo inicial dos juros de mora suscitada nos embargos de declaração, deve ser anulada a decisão que apreciou os embargos para que o Tribunal de origem (TJ/SP) se pronuncie expressamente sobre o ponto, prejudicando-se, assim, a análise das demais matérias suscitadas no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar remessa dos autos ao TJ/SP para que se pronuncie sobre o termo inicial dos juros de mora.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos pela recorrente.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) para que se pronuncie, nos termos do devido processo legal, sobre o ponto elencado nos embargos de declaração (termo inicial dos juros de mora).