AREsp 2240193 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as questões submetidas; além disso, a agravante não impugnou a fundamentação autônoma e suficiente do aresto (aplicação do art. 27 do CDC e consequente fundamento prescricional), de modo que incide, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, atraindo a inadmissibilidade do recurso extraordinário e, no caso, a improcedência do recurso especial após conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: LEOSIR RIBEIRO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Tema 1.019/stj
Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Interno Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

LEOSIR RIBEIRO DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou ausência de fundamentação em acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido nas razões do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283/STF quando houver fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as questões submetidas; além disso, a agravante não impugnou a fundamentação autônoma e suficiente do aresto (aplicação do art. 27 do CDC e consequente fundamento prescricional), de modo que incide, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, atraindo a inadmissibilidade do recurso extraordinário e, no caso, a improcedência do recurso especial após conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.