REsp 2136679 - DECISAO

Parties: Recorrente: CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A; Recorrido: ARTESP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Topics: Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 284/stf, Multas Contratuais, Contrato De Concessão, Honorários Recursais (art. 85 Cpc/2015), LINDB (arts. 20 E 24)

Processo Civil Direito Administrativo Direito Contratual Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 284/stf Multas Contratuais Contrato De Concessão +2 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A

Recorrente

ARTESP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de omissão (art. 1.022 CPC)
2 incidência da Súmula 284/STF sobre alegações genéricas
3 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e prova (Súmulas 5 e 7/STJ)