AREsp 2587648 - DECISAO

AREsp 2587648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porquanto constatada deficiência na fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial conforme art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255 do RISTJ; além disso, o Tribunal a quo decidiu corretamente ao constatar a abusividade dos juros remuneratórios em razão de significativa discrepância em relação à taxa média de mercado, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial, sendo majorados os honorários do recorrido em 1% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE - COOPERPOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Limitação De Juros À Taxa Média De Mercado, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito Limitação De Juros À Taxa Média De Mercado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE - COOPERPOA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255 do RISTJ
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e sua limitação à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porquanto constatada deficiência na fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial conforme art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255 do RISTJ; além disso, o Tribunal a quo decidiu corretamente ao constatar a abusividade dos juros remuneratórios em razão de significativa discrepância em relação à taxa média de mercado, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial, sendo majorados os honorários do recorrido em 1% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela COOPERPOA
  • Majorar em 1% os honorários advocatícios devidos ao recorrido, nos termos do art.85, §11, do CPC