AREsp 2472585 - DECISAO

AREsp 2472585 - DECISAO

Como a legislação constitucional indica claramente que o recurso cabível para impugnar acórdão que não conheceu do mandado de segurança é o recurso ordinário (art. 105, II, b, CF), a interposição de recurso especial constitui erro grosseiro, o que torna manifestamente incabível sua utilização e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, justificando o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Regimental, Mandado De Segurança, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Regimental Mandado De Segurança Princípio Da Fungibilidade Erro Grosseiro Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial contra acórdão que não conheceu do mandado de segurança
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade diante de erro na escolha do recurso
  3. 3 Consequência do erro grosseiro na interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Como a legislação constitucional indica claramente que o recurso cabível para impugnar acórdão que não conheceu do mandado de segurança é o recurso ordinário (art. 105, II, b, CF), a interposição de recurso especial constitui erro grosseiro, o que torna manifestamente incabível sua utilização e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, justificando o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.