AREsp 2560691 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em perícia que constatou malformação congênita (orelha constricta leve), concluiu que a cirurgia é reparadora e portanto coberta; a matéria relativa ao dano moral e à cobertura depende de prova cuja reavaliação é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 35‑C da Lei n. 9.656/98, o que impede o conhecimento da alegada violação. Por fim, majoraram‑se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO SANTA SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majora‑se os honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgia Reparadora Vs Estética, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde / Planos De Saúde Recurso Especial Admissibilidade Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Cirurgia Reparadora Vs Estética +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO SANTA SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial deveria ser admitido
  2. 2 Se o rol da ANS é taxativo e se a cirurgia descrita é de cobertura obrigatória por ser reparadora
  3. 3 Se a negativa de cobertura configura ato ilícito ensejador de dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em perícia que constatou malformação congênita (orelha constricta leve), concluiu que a cirurgia é reparadora e portanto coberta; a matéria relativa ao dano moral e à cobertura depende de prova cuja reavaliação é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 35‑C da Lei n. 9.656/98, o que impede o conhecimento da alegada violação. Por fim, majoraram‑se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majora‑se os honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majora‑se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida.