AREsp 2546729 - DECISAO

AREsp 2546729 - DECISAO

Por ausência de interposição do agravo interno contra a decisão monocrática proferida pelo relator, não houve o esgotamento das instâncias ordinárias, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido; a existência de decisão colegiada em sede de embargos de declaração não afasta a exigência do agravo interno.

Parties
Agravante: D. C. R. COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não provido (nego provimento).
Legal Topics
Recurso Especial, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 281/stf, Preparo/custas
Processual Civil Recurso Especial Decisão Monocrática Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 281/stf Preparo/custas

Case Brief

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Parties

D. C. R. COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição do agravo interno contra decisão monocrática
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de exaurimento das instâncias ordinárias
  3. 3 alegação de violação dos arts. 932 e 1.007 do CPC/2015 por ausência de prazo para recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Por ausência de interposição do agravo interno contra a decisão monocrática proferida pelo relator, não houve o esgotamento das instâncias ordinárias, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido; a existência de decisão colegiada em sede de embargos de declaração não afasta a exigência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.