AREsp 2634017 - DECISAO

AREsp 2634017 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por duas razões: (i) deserção do recurso especial em razão da ausência de comprovante de pagamento e irregularidade no preparo, não sanada no prazo legal, nos termos da Súmula n. 187 e do art. 1.007 do CPC; e (ii) intempestividade do agravo, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC. Em razão de eventual fixação prévia de honorários, foi determinada sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES DO AMARAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (decisão Interlocutória)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Intempestividade, Custas, Honorários Advocatícios, Súmula 187
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo Deserção Intempestividade Custas Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

LUIZ ALEXANDRE GONCALVES DO AMARAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas e irregularidade no preparo levando à deserção
  2. 2 interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por duas razões: (i) deserção do recurso especial em razão da ausência de comprovante de pagamento e irregularidade no preparo, não sanada no prazo legal, nos termos da Súmula n. 187 e do art. 1.007 do CPC; e (ii) intempestividade do agravo, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC. Em razão de eventual fixação prévia de honorários, foi determinada sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Quando houver prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade da justiça.