AREsp 2641183 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, na extensão, negou-se provimento ao recurso especial; entendeu-se que não houve omissão do Tribunal de origem, que a conclusão de que a cláusula sobre prazo de descarga foi adicionada por carimbo e não foi comprovada pelo réu constitui conclusão fático-probatória que não pode ser revista em recurso especial (Súmula 7/STJ), e que o ônus de provar a autenticidade do documento impugnado era da parte que o juntou (art. 429 CPC/15; Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (decisão Que Conheceu Em Parte E Negou Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, no mérito, negado provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo (art. 1.042 Cpc/15), Ônus Da Prova, Documento Particular E Impugnação De Assinatura, Omissão/omissão De Acórdão (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Transporte Rodoviário Recurso Especial Agravo (art. 1.042 Cpc/15) Ônus Da Prova Documento Particular E Impugnação De Assinatura Omissão/omissão De Acórdão (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) +3 more

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Parties

LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (decisão Que Conheceu Em Parte E Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos declaratórios (art. 489, §1º e art. 1.022 CPC)
  2. 2 distribuição do ônus da prova sobre a autenticidade de documento e assinatura (art. 389 CPC/73 - atual art. 429 CPC/15)
  3. 3 reconhecimento de pacto sobre prazo de descarga e aplicação dos §§5º e 6º do art. 11 da Lei nº 11.442/2007

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, na extensão, negou-se provimento ao recurso especial; entendeu-se que não houve omissão do Tribunal de origem, que a conclusão de que a cláusula sobre prazo de descarga foi adicionada por carimbo e não foi comprovada pelo réu constitui conclusão fático-probatória que não pode ser revista em recurso especial (Súmula 7/STJ), e que o ônus de provar a autenticidade do documento impugnado era da parte que o juntou (art. 429 CPC/15; Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, no mérito, negado provimento

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC; observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC
  • Publicar e intimar as partes