AREsp 2634199 - DECISAO

AREsp 2634199 - DECISAO

O recurso especial foi interposto em situação em que a decisão recorrida denegou habeas corpus em única instância, hipótese em que a Constituição (art. 105, II, "a") prevê o recurso ordinário, razão pela qual o recurso especial é manifestamente inadequado e a fungibilidade não se aplica; alternativamente, ainda que se admitisse fungibilidade, o recurso seria intempestivo, pois a parte foi intimada em 27/02/2024 e o recurso foi interposto em 14/03/2024, extrapolando o prazo de 15 dias previsto na legislação processual, e a falta de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi...

Parties
Recorrente: AKILA SANTOS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Recurso Ordinário, Fungibilidade Recursal, Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Habeas Corpus
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Parties

AKILA SANTOS DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão denegatória em habeas corpus decidida em única instância
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao caso
  3. 3 Intempestividade do recurso especial em razão do prazo recursal de 15 dias

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em situação em que a decisão recorrida denegou habeas corpus em única instância, hipótese em que a Constituição (art. 105, II, "a") prevê o recurso ordinário, razão pela qual o recurso especial é manifestamente inadequado e a fungibilidade não se aplica; alternativamente, ainda que se admitisse fungibilidade, o recurso seria intempestivo, pois a parte foi intimada em 27/02/2024 e o recurso foi interposto em 14/03/2024, extrapolando o prazo de 15 dias previsto na legislação processual, e a falta de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi...

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.