AREsp 2596931 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento quanto à alegada decisão extra petita, e porque a pretensão de majorar honorários fixados por equidade exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), além de a tabela da OAB não ser vinculante ao julgador (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: SCYLLAS VALE BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Honorários Por Equidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tabela Da OAB Não Vinculante, Decisão Extra Petita
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo Honorários Por Equidade Prequestionamento +3 more

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Parties

SCYLLAS VALE BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de decisão extra petita quanto à fixação de honorários advocatícios e ausência de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de revisão da majoração de honorários fixados por equidade sem reexame de prova
  3. 3 Natureza vinculante ou não da tabela de honorários da OAB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento quanto à alegada decisão extra petita, e porque a pretensão de majorar honorários fixados por equidade exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), além de a tabela da OAB não ser vinculante ao julgador (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial