AREsp 2656611 - DECISAO

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Por se tratar de acórdão em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015; assim, o agravo em recurso especial interposto é manifestamente incabível, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Negar Seguimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Negar Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento fundamentada em acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 aplicabilidade do agravo interno (art. 1.021) quando o acórdão está em consonância com reiterado entendimento do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015; assim, o agravo em recurso especial interposto é manifestamente incabível, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se. Intimem-se.