AREsp 2640709 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e intentou discutir matéria constitucional via recurso especial, o que é incabível por competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da CF.

Parties: Agravante: ANTONIO JUSTINO VASCONCELOS VIEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTONIO JUSTINO VASCONCELOS VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por tratar de matéria constitucional
2 ausência de indicação de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo
3 competência do Supremo Tribunal Federal para decisão sobre matéria constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Publique-se.