AREsp 2640836 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi satisfeito o requisito de prévio julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme entendimento firmado pela Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: ELOI MENEZES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ELOI MENEZES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 281 do STF quanto à exigência de esgotamento das vias ordinárias
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi satisfeito o requisito de prévio julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme entendimento firmado pela Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.