AREsp 2595690 - DECISAO

AREsp 2595690 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento adotado pela decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo exigível ataque efetivo aos fundamentos da inadmissão para demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e entendimento desta Corte.

Parties
Agravante: ROSILENE TEIXEIRA PINTO LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROSILENE TEIXEIRA PINTO LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Poder do Tribunal de origem para analisar juízo de admissibilidade sem usurpar competência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento adotado pela decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo exigível ataque efetivo aos fundamentos da inadmissão para demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e entendimento desta Corte.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...
  • Publique-se.