REsp 2145819 - DECISAO

REsp 2145819 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo e suscitou apenas matéria constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE VELOSO RODRIGUES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Constitucional Processo Recurso Especial Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE VELOSO RODRIGUES DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando se alega violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais e dissídio interpretativo para cabimento do recurso especial
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar questões constitucionais em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo e suscitou apenas matéria constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.