AREsp 2639842 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não rebateu a aplicação da Súmula n. 284/STF, configurando ausência da dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula n. 182/STJ.

Parties: Agravante: FLÁVIA CONCEIÇÃO CAETANO DOS SANTOS VASCONCELOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: agravo não conhecido
Legal Topics: Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf

Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FLÁVIA CONCEIÇÃO CAETANO DOS SANTOS VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 incidência da Súmula n. 284/STF por não demonstração específica do dispositivo supostamente violado
3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ para indeferir conhecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interposto por FLÁVIA CONCEIÇÃO CAETANO DOS SANTOS VASCONCELOS.
Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.