AREsp 2629637 - DECISAO

AREsp 2629637 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão do Tribunal de origem quanto à interpretação do título e ao cálculo das horas extras; que a tese de que se deve pagar apenas o adicional de 50% (art.73 da Lei 8.112/90) é a correta frente ao contexto fático (recebimento prévio pela jornada de 40 horas) e que o Recurso Especial não pode ser utilizado para reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação de violação dos arts.489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, determinando-se, ainda, a majoração de honorários quando cabível.

Parties
Parte: CNEN; Parte Agravante/recorrente: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Coisa Julgada, Cálculo De Horas Extras, Interpretação Do Título Executivo, Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Recurso Especial Coisa Julgada Cálculo De Horas Extras Interpretação Do Título Executivo Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CNEN

Parte

autores

Parte Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão no acórdão)
  2. 2 cálculo da hora extra e adicional de 50% nos termos do art.73 da Lei 8.112/90
  3. 3 possível ofensa à coisa julgada e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão do Tribunal de origem quanto à interpretação do título e ao cálculo das horas extras; que a tese de que se deve pagar apenas o adicional de 50% (art.73 da Lei 8.112/90) é a correta frente ao contexto fático (recebimento prévio pela jornada de 40 horas) e que o Recurso Especial não pode ser utilizado para reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação de violação dos arts.489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, determinando-se, ainda, a majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração de honorários, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado os limites legais.
  • Publique-se.