REsp 2153163 - DECISAO

REsp 2153163 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado porque a Vice-Presidência do Tribunal de origem admitiu o recurso sem que antes fosse cumprido o rito dos recursos repetitivos; assim, deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que seja efetuado o juízo de conformidade com o leading case nos termos do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/73), antes de exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Previsto No Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fraude À Execução, Penhora, Embargos De Terceiro, Juízo De Conformidade
Direito Tributário Processo Civil Recurso Especial Recursos Repetitivos Fraude À Execução Penhora Embargos De Terceiro Juízo De Conformidade

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Previsto No Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 375 do STJ em execução fiscal diante da boa-fé do terceiro adquirente
  2. 2 Competência do Tribunal de origem para efetuar juízo de conformidade com leading case antes da admissibilidade do recurso especial (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015)
  3. 3 Prejudicialidade do recurso especial quando não observado o rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado porque a Vice-Presidência do Tribunal de origem admitiu o recurso sem que antes fosse cumprido o rito dos recursos repetitivos; assim, deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que seja efetuado o juízo de conformidade com o leading case nos termos do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/73), antes de exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.