REsp 2146212 - DECISAO

REsp 2146212 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais, baseando-se apenas em preceitos constitucionais, matéria que não é apreciável em recurso especial segundo a Constituição e a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: DEITOS & DEITOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Não Conhecimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Competência Do STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Não Conhecimento

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Parties

DEITOS & DEITOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incabimento do recurso especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 falta de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais, baseando-se apenas em preceitos constitucionais, matéria que não é apreciável em recurso especial segundo a Constituição e a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...